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Consulta Tributária

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Sinopse

A consulta tributária é um instituto previsto na Lei nº 5.172 (Código Tributário Nacional), de 25.10.1966, que concede ao interessado a prerrogativa de formular perguntas à Administração Pública, com a finalidade de dirimir dúvidas quanto à interpretação de dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado.

Pode-se formular consulta perante a Administração Tributária federal, estadual ou municipal. Em cada caso, as regras são diversas, posto que estabelecidas nas leis reguladoras do instituto em cada esfera da Administração Pública correspondente.

Tendo em vista os efeitos previstos no Código Tributário Nacional, a consulta deve ser formulada em estrita consonância com as regras estatuídas na legislação que a disciplina, pois, caso contrário, será declarada ineficaz.

Se for considerada ineficaz, a consulta não surte os efeitos desejados pelo interessado: em primeiro lugar, porque sua dúvida não é solucionada; segundo, porque a consulta ineficaz não produz qualquer dos efeitos protetores previstos na legislação tributária.

O presente trabalho traz um estudo do processo administrativo de consulta tributária, considerando os requisitos para a sua formulação e o alcance dos efeitos produzidos por uma consulta corretamente formulada, tanto para o interessado como para a Administração Pública, com o objetivo de informar sobre o que vem a ser a consulta tributária e de esclarecer as dúvidas mais comuns sobre o tema.

Categorias: Contabilidade, Didáticos, Direito, Constitucional
Palavras-chave: advogado, auditor, classificação, consulta, contador, direito, federal, fiscal, legislação, mercadorias, receita, tributária, tributário

Características

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Número de páginas: 270

Edição: 2(2015)

Formato: A5 148x210

Coloração: Preto e branco

Acabamento: Brochura c/ orelha

Tipo de papel: Couche 90g

Reconhecimento

Sobre o autor

Mini
HAMILTON CASTARDO

Hamilton Castardo é professor universitário, mestre em Direito, bacharel em Administração de Empresas, poeta e escritor, nascido na cidade de Jundiaí, SP. Palestrante. Cresceu no meio de livros os quais leu intensamente, levando-o a criar o seu próprio mundo cultural, despertado pela sua fértil imaginação e criatividade.

Dedicou sua adolescência à leitura de livros clássicos e histórias em quadrinhos.

É membro da Academia Limeirense de Letras – ALLe. Hamilton Castardo vive em Limeira, São Paulo.


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Comentários - 1 comentário(s)


ulisses sebrian
Hamilton, tudo bem! Parabéns pelo livro e sucesso. É de suma importância para esse país tão vasto e diverso. Também sou escritor e meus livros estão nesse site. Que rezes a vida - http://migre.me/dBgCa Diário do amor e da felicidade. http://migre.me/dBgyx Também tenho um blog. http://truquedevida.blogspot.com.br/ Felicidades e sucesso. Aos seus leitores da área jurídica, indico também a seção dos livros mais vendidos em Direito: www.clubedeautores.com.br/books/by_topic/direito?sort=sold
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