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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 2016

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Sinopse

Esta é a 8ª Edição.

As alterações no Carf, novas legislações e, mormente, o novo Código de Processo Civil, impuseram a revisão, atualização e modificação do conteúdo deste Livro para conformá-lo jurisprudência, doutrinária e à legislação atual.

O objetivo da obra é levar ao leitor conhecimento, na maioria dos capítulos, prático, na busca de compreensão e aplicação dos lindes estatuídos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Os escritos podem ser considerados alicerces para compreender melhor o Processo Administrativo Fiscal Federal por aqueles que militam na área, interagindo com os servidores públicos que atendem ao decreto, oferecendo uma didática simples com abrangência voltada também para o ensino, professores e alunos, pois os conceitos fundamentais, informadores das matérias, mormente Direito Tributário e Direito Constitucional, estão contidos no presente estudo.

Repete-se a mesma fórmula já consagrada pelos leitores, completando o estudo do Processo Administrativo Fiscal - PAF com conceitos do Direito Tributário, partindo dos princípios constitucionais trazidos ao mundo jurídico pelo Código Tributário Nacional, indicando os principais temas correlatos ao seu perfeito entendimento, juntamente com conceitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de forma interativa.

Ademais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) teve sua estrutura reformulada, com extinção de turmas de julgamento e retorno do agravo no recurso especial. Além disso, o CARF tem novo Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015. Tais alterações estão contidas neste livro, exaustivamente discutidas, sob o ponto de vista técnico e de seu funcionamento.

O novo Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, trouxe novidades ao ordenamento jurídico e também proclamou expressamente situações já consolidadas no âmbito do Processo Administrativo, principalmente, do PAF.

As disposições do novo CPC poderiam ser exaustivamente estampadas aqui, contudo nesta introdução, frisar-se-á a inovação contida no artigo 15 que estabelece que, na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, "as disposições deste código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente". Apesar de ser trazida pelos principais doutrinadores como “novidade”, tal observância era e é há muito tempo no âmbito do PAF. Naturalmente que os demais entes da federação deverão observar, se não o faziam.

As decisões administrativas segundo o PAF são fundamentadas. Sempre o foram e agora, o novo CPC assim determina, repetindo, com efeito nacional, alcançando todos os procedimentos administrativos de quaisquer entes públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Frise-se que o novo CPC também trata das provas. Na lei processual anterior não havia dispositivo autorizando a aplicação de dispositivos nela contidos relativos à prova no processo administrativo, em decorrência de eventual lacuna existente na legislação processual administrativa.

Também, quanto ao devido processo legal, previsto na Constituição Federal de 1988, o novo CPC reiterou a aplicação dessas garantias processuais também ao processo administrativo.

Disto não há muito a acrescentar, pois desde a primeira edição desta obra, muito se tem falado sobre o desdobramento do devido processo legal e explicado exaustivamente nas linhas que seguem, tais como: o direito de petição (artigo 5º, XXXIV); o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, LV, da CF; artigos 7º, 9º e 10º do CPC); a proibição de provas obtidas por meios ilícitos (artigo 5º, LVI); a motivação das decisões (artigo 92, IX/CF; artigo 11 do CPC); princípio da boa-fé processual etc.

Por fim, o cuidado com a atualização inclusive com normas complementares e infralegais foi devidamente observado, pois o livro apresenta estudo de temas atuais que determina um panorama da preocupação da sociedade explícita em normas proclamadas pelos legisladores por ela eleitos, e que merece espaço, pois há liame com o Processo Administrativo Fiscal, v. g., a participação do advogado no Processo Administrativo Fiscal, devido processo legal, decadência, prescrição, estudo das provas, dentre outros de fundamental importância.

O presente trabalho tem a missão de apresentar o Processo Administrativo Fiscal, ao leitor, propiciando-lhe conhecê-lo melhor e por meio dele tirarem resultados satisfatórios.

Esta obra pode ser obtida também em meio eletrônico: www.amazon.com.br

Hamilton Castardo

Esta edição sendo lançada em meio digital, isto é, em e-book, na plataforma Kindle (www.amazon.com.br) e impresso no www.clubedeautores.com.br

Limeira/SP, julho de 2016.

Categorias: Ciências Humanas E Sociais, Direito, Constitucional, Jurisdição Federal, Regras Do Tribunal
Palavras-chave: administrativo, advogado, direito, fiscal, imposto, juiz, oab, paf, promotor, taxa, tributÁrio

Características

Cover_front_perspective
Número de páginas: 700

Edição: 8(2016)

ISBN: 978-85-379-1033-7

Formato: A5 148x210

Coloração: Preto e branco

Acabamento: Brochura c/ orelha

Tipo de papel: Offset 75g

Reconhecimento

Sobre o autor

Mini
HAMILTON CASTARDO

Hamilton Castardo é professor universitário, mestre em Direito, bacharel em Administração de Empresas, poeta e escritor, nascido na cidade de Jundiaí, SP. Palestrante. Cresceu no meio de livros os quais leu intensamente, levando-o a criar o seu próprio mundo cultural, despertado pela sua fértil imaginação e criatividade.

Dedicou sua adolescência à leitura de livros clássicos e histórias em quadrinhos.

É membro da Academia Limeirense de Letras – ALLe. Hamilton Castardo vive em Limeira, São Paulo.


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