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APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS E FUNÇÃO JURISDICIONAL

PROCESSO CIVIL

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Sinopse

A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

O art. 14 do CPC dispõe que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Categorias: Direito, Ciências Humanas E Sociais
Palavras-chave: direito., processo

Características

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Número de páginas: 699

Edição: 1(2018)

Formato: A5 148x210

Coloração: Preto e branco

Acabamento: Brochura c/ orelha

Tipo de papel: Offset 75g

Sobre o autor

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JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Advogado atuante em São Paulo e Fortaleza. Graduado e Pós-graduado pela PUC-SP.

Algumas obras publicadas:

- Elementos da ação cautelar

- Responsabilidade civil

- Intervenção de terceiros e coisa julgada


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