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Livro Marco Civil da Internet

Por: Governo Federal Denunciar

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R$ 12,05

Sinopse

O Projeto de Lei nº 2126/2011, também conhecido como Marco Civil da Internet, pretende, dentro do contexto do Estado brasileiro, estabelecer regras mais claras a respeito dos direitos, deveres, garantias e princípios para o uso da Internet no Brasil. A proposta delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel a ser exercido pelo poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede.

Categorias: Direito, Informática, Comércio Eletrônico, Consumidor, Jurisdição Federal
Palavras-chave: civil, internet, legislacao, lei, marco

Características

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Número de páginas: 11

Edição: 1(2014)

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