A nacionalidade um direito fundamental da pessoa humana sendo uma garantia constitucional e protegida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, será através dela que o indivíduo se ligará a um Estado para obtenção de direitos e proteção diplomática.
Com relação ao tratamento dado aos portugueses com residência no Brasil, definido pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que estabelece o Estatuto de Igualdade, desde que siga o princípio de reciprocidade de tratamento, garante aos portugueses tratamento equiparado aos brasileiros naturalizados, sem a perda de sua nacionalidade de origem, desde que preencha os requisitos constitucionais e requeira junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o benefício.
| ISBN | 978-65-001-3603-6 |
| Número de páginas | 115 |
| Edição | 1 (2020) |
| Formato | Pocket (105x148) |
| Acabamento | Brochura s/ orelha |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Offset 75g |
| Idioma | Português |
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