Transparência, Proteção de Dados, Comunicação e Atendimento ao Cidadão

O documento explora os pilares essenciais da relação entre o Estado e o cidadão na era digital. O material começa com a Lei de Acesso à Informação (LAI), um marco que assegura o direito constitucional à informação pública, e discute os conceitos de transparência ativa e passiva. O autor detalha os três níveis de classificação de informações (ultrassecreta, secreta e reservada) e seus respectivos prazos de restrição. O documento diferencia o acesso à informação da proteção de dados, abordando em seguida a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O material apresenta os princípios da LGPD e os direitos dos titulares de dados, bem como as responsabilidades dos agentes de tratamento, como o controlador e o operador. O autor discute a tensão entre a LAI e a LGPD e o papel fundamental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão regulador e fiscalizador.

Na parte de comunicação, o documento explora o cenário da comunicação pública na internet, distinguindo a comunicação política da comunicação de serviço. O texto também aborda os desafios da comunicação em mídias digitais, como a desinformação, e as considerações éticas no uso da Inteligência Artificial (IA) generativa. Por fim, o material enfatiza o atendimento de qualidade ao cidadão, a importância da acessibilidade e o uso da linguagem simples, além de introduzir noções de estatística aplicada à gestão pública como ferramenta para tomada de decisão baseada em evidências.